AREsp 2782475 - DECISAO

AREsp 2782475 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — especialmente a incidência da Súmula 7/STJ — tornando imprescindível o reexame fático-probatório para afastar o óbice, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; majoram-se os honorários de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário/contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Fático Probatório Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — especialmente a incidência da Súmula 7/STJ — tornando imprescindível o reexame fático-probatório para afastar o óbice, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; majoram-se os honorários de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.