AREsp 2608324 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial revelou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou erro de fato nos termos do art. 619 do CPP; a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou especificamente os fundamentos da inadmissão, e a pretensão de condenação...

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Parties
Agravado: MICAEL GALDINO DE SOUZA; Vítima/testemunha: Jefferson Bezerra da Silva; Pessoa Mencionada Nos Autos: Jackson Gomes Teixeira; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP (omissão/erro De Fato), Reexame De Fatos E Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP (omissão/erro De Fato) Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MICAEL GALDINO DE SOUZA

Agravado

Jefferson Bezerra da Silva

Vítima/testemunha

Jackson Gomes Teixeira

Pessoa Mencionada Nos Autos

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro de fato na decisão de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Se a pretensão de reforma exige reexame da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial revelou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou erro de fato nos termos do art. 619 do CPP; a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou especificamente os fundamentos da inadmissão, e a pretensão de condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.