AREsp 2780178 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 364): EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO INDEVIDO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de relação de cunho consumerista, sendo certo que, na origem, houve a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Incumbia à concessionária de serviço público a prova acerca da legitimidade da cobrança e, por conseguinte, dos protestos. Deveria, portanto, ter colacionado ao feito documentos hábeis a justificar a origem do débito, o que não fez. 3. Apesar de argumentar que a empresa, por ser consumidora do "Grupo A", entabulou dois contratos simultâneos, denominados Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER), estando sujeita à "tarifa binômia", em momento algum sobreveio os referidos documentos ao feito, os quais eram imprescindíveis para referendar suas alegações e demonstrar que a Apelada se submeteu a tais regras. 4. A jurisprudência é ampla e segura no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo ou o protesto indevido de título geram dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 5. Despicienda a comprovação do prejuízo, bastando, pois, o protesto de débito cuja regularidade não foi demonstrada, o que ocorreu na hipótese vertente. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 530): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL IN RE IPSA. PROTESTO INDEVIDO. TESES EFETIVAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 2. Impositiva a rejeição dos embargos quando inexistentes os vícios apontados, considerando que a pretensão se limita à rediscussão de matéria já decidida. 3. A interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, conforme artigo 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, pois se considera que as violações nele suscitadas ficam incluídas no acórdão, dada a fundamentação escorreita do julgado. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Em seu recurso especial de fls. 543-557, alega a recorrente afronta ao artigo 188, inciso I, do Código Civil, e aos artigos 373, incisos I e II e 1.022, inciso II, do CPC. Inicialmente, aduz que "o aresto recorrido contrariou o art. 1.022, II, do CPC/15, na medida em que deixou de suprimir omissões expressamente aventadas no recurso de apelação e reiteradas por meio da oposição de embargos de declaração". Além disso, sustenta que "ao reafirmar a sentença de primeira instância, o tribunal de apelação reafirmou que a recorrente praticou ato ilícito, configurando o prequestionamento do art. 188 do Código Civil". Argumenta, ainda, violação aos dispositivos legais citados "na medida em que desconsiderou que a recorrida deixou de demonstrar a verossimilhança da causa apresentada ao Estado Juiz. Inobservado o referido ônus, a recorrida não poderia se valer da presunção de veracidade das suas alegações em detrimento da recorrente". Prossegue, afirmando que "o ponto nodal do presente recurso é a dispensa promovida pelo tribunal de apelação (TJGO) à referida comprovação". O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, às fls. 1002-1004, não admitiu o recurso especial sob os seguintes aspectos: (..) Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. No que tange ao 1.022, II, do Código de Processo Civil, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ, AgInt no REsp n. 2.098.101/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Outrossim, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a regularidade da distribuição do ônus da prova, a fim de aferir a existência de ato ilícito passível de ser indenizado. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.337.558/GO , Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/02/2019). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Em seu agravo, às fls. 1008-1026, a recorrente argumenta que "não há necessidade de se abrir o caderno probatório para dirimir o presente caso. A discussão é apenas de direito material, visto que há evidente violação ao que preveem os arts. 188, I, do CC, 373, I, e 1.022, II, ambos do CPC". Ainda sustenta a não incidência da Súmula 284 do STF no caso, uma vez "que todas as questões discutidas em sede de recurso especial foram devidamente fundamentadas, restando amplamente demonstrado, de forma motivada e inequívoca, quais foram os pontos da decisão recorrida que incorreram na violação aos dispositivos legais apontados". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) no que diz respeito à violação ao artigo 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) - quanto à análise da ofensa aos demais dispositivos legais, há a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, em razão da contenda demandar reexame fático e probatório dos autos. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime- se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.