AREsp 2451912 - ACORDAO

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O agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a simples alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 não demonstrou que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos; por tais razões, confirmou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental, em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: EUCLIDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 21 E RISTJ, Art. 932 CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Art. 21 E RISTJ +1 more

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Parties

EUCLIDES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, n. 182 e n. 211 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 21-E do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a simples alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 não demonstrou que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos; por tais razões, confirmou-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental, em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial