AREsp 2777398 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não os dispositivos legais federais necessários ao cabimento do Recurso Especial, sendo matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DAVID COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Requisitos Formais Do Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO DAVID COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando há apenas indicação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional (recurso extraordinário)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não os dispositivos legais federais necessários ao cabimento do Recurso Especial, sendo matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.