AREsp 2685565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrando dissídio interpretativo nem juntando precedentes posteriores para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se a...

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Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA; Agravantes: OUTROS; Autor: ALEX PINHEIRO FERNANDES; Réu: REVITA ENGENHARIA S. A.; Réu: VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S. A. - VVR; Réu: SOLVI PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Litispendência, Ação De Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Litispendência Ação De Indenização Por Danos Morais

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

ALEX PINHEIRO FERNANDES

Autor

REVITA ENGENHARIA S. A.

Réu

VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S. A. - VVR

Réu

SOLVI PARTICIPACOES S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão convocatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrando dissídio interpretativo nem juntando precedentes posteriores para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.