AREsp 2739634 - DECISAO

AREsp 2739634 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ exige-se impugnação específica e integral, razão pela qual o agravo não conheceu-se; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de rebater a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ exige-se impugnação específica e integral, razão pela qual o agravo não conheceu-se; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.