AREsp 2777024 - DECISAO

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Por não terem sido indicados dispositivos legais federais violados e por o recurso versar matéria constitucional, o recurso especial é inadmissível nesta Corte (competência do STF para matéria constitucional), razão pela qual não se conhece do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente, caso exista fixação prévia, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CELIO PINHEIRO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

JOSE CELIO PINHEIRO LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não cabe para discutir matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais violados e por o recurso versar matéria constitucional, o recurso especial é inadmissível nesta Corte (competência do STF para matéria constitucional), razão pela qual não se conhece do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente, caso exista fixação prévia, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.