AREsp 2788155 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 12% em observância ao art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 análise da utilização da taxa média de mercado nos contratos da agravante (mérito apresentado)
  3. 3 majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 12% em observância ao art.85, §11, do CPC.