AREsp 2784045 - DECISAO

AREsp 2784045 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, subsiste o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: GAFISA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial interposto por GAFISA S.A.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, subsiste o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial interposto por GAFISA S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.