AREsp 2776593 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais impugnados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal na via extraordinária; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELIZABETE MATTIOLA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZABETE MATTIOLA DE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais impugnados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal na via extraordinária; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.