AREsp 2773814 - DECISAO

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Não conheceu-se do Recurso Especial porque as normas alegadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação precisa do dispositivo legal (art. 188 CC), incidindo, assim, os óbices processuais que impedem o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Rol Taxativo Da ANS, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Rol Taxativo Da ANS Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 inexistência de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as normas alegadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação precisa do dispositivo legal (art. 188 CC), incidindo, assim, os óbices processuais que impedem o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...