EAREsp 2719509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e também não demonstrou, com fundamentação e precedentes contemporâneos, a possibilidade de afastamento das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e também não demonstrou, com fundamentação e precedentes contemporâneos, a possibilidade de afastamento das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental