AREsp 2687988 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; por isso revogou a liminar anteriormente deferida e julgou prejudicado o agravo interno.

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Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO DE IPOJUCA HOLANDA PONTES; Autor: HENRIQUE LESSA DE SOUZA LIMA; Réu/espólio/recorrido: ESPÓLIO TEREZINHA BRANDWAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Admissibilidade (não Conhecimento) E Revogação De Liminar
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; liminar revogada; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Usufruto, Arrematação, Penhora, Representação Do Espólio, Prequestionamento
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Parties

ANTONIO DE IPOJUCA HOLANDA PONTES

Recorrente/agravante

HENRIQUE LESSA DE SOUZA LIMA

Autor

ESPÓLIO TEREZINHA BRANDWAIN

Réu/espólio/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Admissibilidade (não Conhecimento) E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto a agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (art. 502 do CPC e demais artigos apontados)
  3. 3 necessidade de registro do usufruto para eficácia erga omnes (discussão sobre art. 1.391 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; por isso revogou a liminar anteriormente deferida e julgou prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; liminar revogada; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ)
  • Revogo a liminar anteriormente deferida às fls. 595-597 (e-STJ)