AREsp 2774342 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IVÃ MOLINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Execução Fiscal, Notificação Por Carta Com AR, Citação Por Edital
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Execução Fiscal +2 more

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Parties

IVÃ MOLINA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ em razão da falta de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à revisão na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se