AREsp 2693167 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e, assim, não demonstrou o prequestionamento exigido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: WALTER TENTLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
WALTER TENTLES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 211 do STJ
- 2 prequestionamento das matérias para recurso especial
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e, assim, não demonstrou o prequestionamento exigido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoram-se em mais 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Full Case Text
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