AREsp 2643262 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conformando-se com o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência (Súmula n. 182 do STJ); por isso manteve-se...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conformando-se com o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência (Súmula n. 182 do STJ); por isso manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar de 10% para 13% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.