AREsp 2752869 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido e Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; exige-se demonstrar, em relação à Súmula 7, a prescindibilidade do reexame fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...