AREsp 2805102 - DECISAO

AREsp 2805102 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a omissão ou a contrariedade a norma federal alegada, de modo a permitir o conhecimento do recurso especial, e porque, sendo a decisão que manteve a posse uma decisão precária sobre tutela antecipada fundada em elementos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OSVALDO TAVARES PACHECO; Agravado: Deyson Alves da Hora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Antecipada, Ação De Reintegração De Posse, Fundamentação Das Decisões, Súmula 735 STF (por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Antecipada Ação De Reintegração De Posse Fundamentação Das Decisões Súmula 735 STF (por Analogia)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO TAVARES PACHECO

Agravante

Deyson Alves da Hora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial demonstrou omissão e fundamentação suficiente para conhecimento
  2. 2 se é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou denega liminar/antecipação de tutela
  3. 3 valoração de provas em ação possessória e natureza precária da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a omissão ou a contrariedade a norma federal alegada, de modo a permitir o conhecimento do recurso especial, e porque, sendo a decisão que manteve a posse uma decisão precária sobre tutela antecipada fundada em elementos probatórios e no art. 300 do CPC, não é caso para reexame por recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.