AREsp 2718982 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que determinaram a inadmissão no tribunal de origem: ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não demonstração de vulneração aos demais dispositivos arrolados e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVICOS GRAFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Gratuidade Processual, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Gratuidade Processual +3 more

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Parties

VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVICOS GRAFICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação a diversos dispositivos do CPC apontada pela agravante
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que determinaram a inadmissão no tribunal de origem: ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não demonstração de vulneração aos demais dispositivos arrolados e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.