AREsp 2795834 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.