AREsp 2729272 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o agravante não especificou a omissão alegada prevista no art. 1.022, II, do CPC, limitando-se a afirmar que houve omissão sobre matéria essencial; tal deficiência de fundamentação impede a aferição dos motivos da irresignação e autoriza a aplicação da Súmula 284 do...

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc), Aplicação Das Súmulas 284 E 282 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc) Aplicação Das Súmulas 284 E 282 Do STF Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 e 282 do STF na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais diante do limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o agravante não especificou a omissão alegada prevista no art. 1.022, II, do CPC, limitando-se a afirmar que houve omissão sobre matéria essencial; tal deficiência de fundamentação impede a aferição dos motivos da irresignação e autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo não foi provido. Além disso, não houve majoração dos honorários recursais em razão do alcance do limite máximo do § 2º do art. 85 do CPC, nos termos do § 11 do mesmo artigo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.