AREsp 2340327 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDES DA SILVA LIRA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0000442-73.2022.8.27.2715. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e pela concessão de habeas corpus de ofício em razão da ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal e domiciliar sem justa causa (fls. 342/350). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) o acordão está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 83/STJ); b) óbice da Súmula 7/STJ; e c) ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (fls. 286/291). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada (fls. 300/307). No caso, da análise das razões do agravo, observa-se que o agravante apenas mencionou que: a) a decisão interpretou equivocadamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (fl. 305); b) não havia evidência de crime na residência (fl. 305); as testemunhas não confirmaram a participação do agravante no tráfico ilícito de drogas e o depoimento dos policiais são contraditórios (fl. 305); e o recurso especial apresentou os precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça (fl. 306). Em relação ao óbice da Súmula 83/STJ, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha lavra, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Vale ressaltar que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea "c" quanto na "a", ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). No tocante ao óbice da Súmula 7/STJ, o agravante alegou, em suma, que os depoimentos são contraditórios e não confirmaram a sua participação no tráfico ilícito de drogas (fl. 305), sem indicar o quadro fático reconhecido pelo Tribunal de origem, nem a roupagem jurídica que entende ser cabível à hipótese. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.295.325/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 9/5/2023. Na espécie, na argumentação constante do agravo em recurso especial, a parte agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC, c/c o art. 3º do CPP). Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.364.704/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 25/8/2023. Por fim, quanto à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, o agravante apenas alegou que apresentou os recentes entendimentos desta Corte sobre o tema no recurso especial (fl. 306). Ou seja, não impugnou específica, suficiente e pormenorizadamente o referido fundamento. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Registro ainda, não obstante o parecer do Ministério Público Federal, que não vislumbro ilegalidade flagrante apta à concessão de habeas corpus de ofício, especialmente porque o Tribunal de origem reconheceu que o agravante empreendeu fuga (fl. 240), o que justificaria a diligência policial. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.