AREsp 2786821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à litispendência, prevenção e suficiência probatória foram suficientemente analisadas pelas instâncias antecedentes, e a pretensão de desconstituir tais premissas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litispendência E Prevenção, Colaboração Premiada E Corroboração, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Litispendência E Prevenção Colaboração Premiada E Corroboração Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por litispendência e prevenção
  2. 2 violação de regras relativas à colaboração premiada (corroboração)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à litispendência, prevenção e suficiência probatória foram suficientemente analisadas pelas instâncias antecedentes, e a pretensão de desconstituir tais premissas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.