AREsp 2711563 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, para acolher a tese de que o contrato e demonstrativo instruem a ação monitória, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, ensejando as Súmulas 282 e 356 do STF) e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ; por isso, nega-se provimento ao agravo, com major ação de honorários nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO (SESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Contratos Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO (SESP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa ao art. 700 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento conforme Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, para acolher a tese de que o contrato e demonstrativo instruem a ação monitória, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, ensejando as Súmulas 282 e 356 do STF) e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ; por isso, nega-se provimento ao agravo, com major ação de honorários nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.