AREsp 2767894 - DECISAO

AREsp 2767894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, questões que demandariam reexame de prova estariam vedadas pela...

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Parties
Agravante: VITOR BORGES SOUZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Ultra Petita, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial +5 more

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Parties

VITOR BORGES SOUZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita/decisão diversa do pedido inicial (pedido líquido transformado em ilíquido)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, questões que demandariam reexame de prova estariam vedadas pela Súmula 7/STJ e outra matéria não prequestionada pela instância de origem encontra óbice nas Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.