AREsp 2765157 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido, não se pronunciando sobre a incidência da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.042 do CPC, sendo o agravo não conhecido com fundamento no...
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- Parties
- Agravante: GELSON LACERDA SALVIANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Compensação Da Reincidência Com Confissão Espontânea, Fixação Do Regime Semiaberto
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Parties
GELSON LACERDA SALVIANO
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos do decisum recorrido
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC à admissibilidade do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido, não se pronunciando sobre a incidência da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.042 do CPC, sendo o agravo não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO GELSON LACERDA SALVIANO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502434-29.2023.8.26.0535). Consta nos autos que o réu foi condenado a 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, mais 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. A defesa pleiteou a compensação integral da reincidência com a confissão espontânea e a fixação do regime semiaberto. O reclamo foi inadmitido na origem com base nas Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ, o que ensejou o agravo de fls. 289-293. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 324-326). Decido. O agravo não comporta conhecimento, visto que a parte agravante deixou de combater especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido. Com efeito, nada dispôs sobre a incidência da Súmula n. 283 do STF. Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ : "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Registro, por oportuno, que, embora a legislação processual civil em vigor não seja a mesma que baseou a edição da Súmula n. 182 do STJ, há dispositivo semelhante no Código de Processo Civil atual (art. 1.042), de forma que o enunciado permanece aplicável. Nesse sentido, cito julgados desta Corte: AgRg no AREsp n. 162.038/CE (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/11/2016), AgInt no AREsp n. 943.953/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe 28/10/2016) e AgRg no REsp n. 1.624.034/SC (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/11/2016). Por fim, destaco que é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão que pretende seja reformada, conforme acórdão firmado pela Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018, grifei). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA