AREsp 2751603 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; a inadmissibilidade também se fundamentou na incidência das Súmulas n. 7 e 83 e na ausência de demonstração de...

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Parties
Agravante: JONAS SOARES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Voto Do Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

JONAS SOARES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Voto Do Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; a inadmissibilidade também se fundamentou na incidência das Súmulas n. 7 e 83 e na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.