AREsp 2649581 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S. A. contra a decisão da Presidência deste Superi or Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 364 e 365) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 182/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 369/384), a parte agravante aduz que atacou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Sem impugnação (e-STJ fls. 411 e 412). É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 364 e 365 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INTIMAÇÃO DO BANCO EXECUTADO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE. O cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Todavia, quando a elaboração do demonstrativo depender de documentos em poder da parte executado, o juiz poderá requisitá-los, inclusive a prova de quitação das cédulas rurais" (e-STJ fl. 232). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 297/300). No recurso especial, o recorrente aponta violação dos artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que "a ausência de documentos que comprovem as alegações do autor no momento do ajuizamento da ação evidencia o não atendimento" aos requisitos da petição inicial (e-STJ fl. 308). Argumenta, ainda, que o acórdão recorrido obrigou a instituição financeira a apresentar documentos que não existem mais. Além disso, afirma que "as razões de decidir do RESP 1.718.535 RS podem ser aplicadas ao presente caso, na medida em que também trata de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva, mormente quanto ao ônus da prova" (e-STJ fl. 309). Sem contrarrazões (e-STJ fls. 323/329). A insurgência não merece prosperar. Extrai-se das razões recursais que o agravante, então recorrente, não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, em especial, segundo os quais o artigo 524, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil "expressamente prevê a prerrogativa do magistrado de requisitar ao executado a exibição de documentos indispensáveis que estejam em seu poder a fim de que se proceda à elaboração ou à complementação do demonstrativo do cálculo" (e-STJ fl. 234), o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, no que se refere à ofensa aos arts. 320 e 434, verifica-se que a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, apesar de opostos embargos declaratórios, nada foi decidido acerca da matéria. A despeito disso, não foi alegada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A propósito: "(..) A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp 1.834.881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 364 e 365 e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA