AREsp 2696810 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a agravante não demonstrou nos próprios fundamentos do recurso especial a existência de omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

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Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros; Agravados: Autores/Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Preclusão
Processo Civil Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Preclusão

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Autores/Exequentes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 494, I, e 509, § 4º, do CPC
  2. 2 se os valores apurados em laudo pericial devem ser objeto de liquidação de sentença conforme apólice
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de rediscussão de matéria em cumprimento de sentença (art. 508 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a agravante não demonstrou nos próprios fundamentos do recurso especial a existência de omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.