AREsp 2584687 - DECISAO

AREsp 2584687 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Gratuidadede Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Repercussão Geral Gratuidadede Justiça

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.