AREsp 2681354 - DECISAO

AREsp 2681354 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu adequadamente, com particularidade e detalhamento, todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial apontados pelo tribunal de origem (art. 1.030, I, "b", do CPC e Súmulas 83/STJ e 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Busca Domiciliar E Art. 240 Do CPP, Dosimetria Da Pena E Atenuante Da Menoridade Relativa, Ônus De Impugnação Específica No Agravo, Súmulas 83/stj, 284/stf E 182/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Busca Domiciliar E Art. 240 Do CPP Dosimetria Da Pena E Atenuante Da Menoridade Relativa Ônus De Impugnação Específica No Agravo Súmulas 83/stj, 284/stf E 182/stj

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE DA SILVA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 240 do CPP quanto à busca domiciliar
  2. 2 Alegada violação dos arts. 65 e 68 do CP por não redução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da menoridade relativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.030, I, "b", do CPC e Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu adequadamente, com particularidade e detalhamento, todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial apontados pelo tribunal de origem (art. 1.030, I, "b", do CPC e Súmulas 83/STJ e 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.