AREsp 2764766 - DECISAO

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Devido à ausência do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que realize o juízo de admissibilidade obrigatório, incumbência imprescindível antes do processamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Agravante: Josemar Ferreira da Silva e outros; Agravante: Fundação Universidade do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Realização De Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial faltante
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Do Pagamento, Juízo De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Adicional De Periculosidade Termo Inicial Do Pagamento Juízo De Admissibilidade

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Parties

Josemar Ferreira da Silva e outros

Agravante

Fundação Universidade do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Realização De Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo
  2. 2 percentual do adicional de periculosidade (30% vs. 10%)
  3. 3 termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade (inclusão nos quadros do Ministério do Trabalho/Portaria 1.885-MTE de 02.12.2013)

Ratio Decidendi

Devido à ausência do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que realize o juízo de admissibilidade obrigatório, incumbência imprescindível antes do processamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial faltante

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de admissibilidade do recurso especial
  • Publique-se