AREsp 2639712 - DECISAO

AREsp 2639712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido devido a múltiplos óbices de admissibilidade: muitas alegações eram genéricas e incidiam na Súmula 284/STF, faltou prequestionamento sobre questões federais (Súmula 282/STF), e matéria eminentemente constitucional não é objeto de recurso especial (art. 105, III, CF); além disso, houve ausência de interesse recursal em pontos já decididos na origem. Por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: JOSÉ AIRTON FERREIRA MENDES; Recorrido: VALEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Da Decisão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

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Parties

JOSÉ AIRTON FERREIRA MENDES

Agravante

VALEC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a alegações genéricas e à Súmula 284/STF
  2. 2 competência para apreciação do pedido de reintegração (Justiça do Trabalho vs Justiça Federal)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria eminentemente constitucional pelo STJ (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido devido a múltiplos óbices de admissibilidade: muitas alegações eram genéricas e incidiam na Súmula 284/STF, faltou prequestionamento sobre questões federais (Súmula 282/STF), e matéria eminentemente constitucional não é objeto de recurso especial (art. 105, III, CF); além disso, houve ausência de interesse recursal em pontos já decididos na origem. Por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.