AREsp 2677772 - DECISAO

AREsp 2677772 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração das provas e não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: EDSON KRAMER DA LUZ; Agravado: EDNNA CRISTINE PAIM DA LUZ; Agravado: EDNNARA PAIM DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (consonância Jurisprudencial), Perícia Judicial, Preclusão Consumativa, Indébito E Repetição De Indébito, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (consonância Jurisprudencial) Perícia Judicial Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

EDSON KRAMER DA LUZ

Agravado

EDNNA CRISTINE PAIM DA LUZ

Agravado

EDNNARA PAIM DA LUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ não demonstrada pelo agravante
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 ausência de precedentes aptos a afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração das provas e não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.