AREsp 2755573 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a aplicação da Súmula 7/STJ e os demais fundamentos da decisão de origem, sendo exigível a impugnação específica dos motivos que obstaram o processamento do recurso especial conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a aplicação da Súmula 7/STJ e os demais fundamentos da decisão de origem, sendo exigível a impugnação específica dos motivos que obstaram o processamento do recurso especial conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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