AREsp 2737184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a não admissão foi baseada em razões (necessidade de recurso extraordinário para questão constitucional e exigência de reexame de prova, obstada pela Súmula 7) que não foram combatidas concretamente.

Parties
Agravante: CHARLES RENATO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

CHARLES RENATO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 exigência de reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a não admissão foi baseada em razões (necessidade de recurso extraordinário para questão constitucional e exigência de reexame de prova, obstada pela Súmula 7) que não foram combatidas concretamente.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental