AREsp 2692597 - ACORDAO

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A agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não demonstrou a ausência da irregularidade apontada, além de ter desrespeitado a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), pelo que...

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Parties
Agravante: JOSEFA ROSANA DA SILVA GOMES; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais, Preclusão, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais Preclusão Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOSEFA ROSANA DA SILVA GOMES

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC (falta de dialeticidade recursal)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar a ausência da irregularidade apontada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não demonstrou a ausência da irregularidade apontada, além de ter desrespeitado a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), pelo que incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial