AREsp 2701830 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3. 3 Natureza constitucional da controvérsia e necessidade de demonstrar que o tribunal de origem não adotou interpretação do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento eminentemente constitucional constante da decisão de inadmissão do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; ademais, quando a controvérsia é de natureza constitucional, caberia demonstrar que o tribunal de origem não se valeu de interpretação do STF, o que não foi alegado nos autos. Foi também determinada majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se tiverem sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e observada a gratuidade da justiça quando aplicável.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)