AREsp 2741980 - DECISAO

AREsp 2741980 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de origem (Súmula 126 e Súmula 7 do STJ), requisito exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por...

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Parties
Agravante: ELLEN BENTA LEHMANN VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ELLEN BENTA LEHMANN VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de origem (Súmula 126 e Súmula 7 do STJ), requisito exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, impõe-se o não conhecimento do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação