EREsp 2096105 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBD contra a decisão de minha lavra (fls. 1.009/1.014) que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, assim resumida: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Alega a parte agravante (fls. 1.020/1.028) que a decisão agravada equivocou-se ao aplicar a Súmula 315 do STJ, haja vista que houve análise do mérito do recurso especial. Aduz que também houve erro na decisão agravada ao considerar a aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo intransponível aos embargos de divergência. Sustenta que há patente similitude fática e jurídica entre o caso em questão e os acórdãos paradigmas apontados nos embargos de divergência, bem como que o dissídio jurisprudencial foi cabalmente demonstrado, com a indicação precisa dos acórdãos paradigmas e a demonstração analítica da divergência. Assevera que a ação proposta pelo agravante na origem tem inequívoca natureza coletiva, visando à proteção de direitos de consumidores (segurados do INSS) contra o repasse indevido de dados pessoais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. A parte agravada pugna pelo não provimento do recurso, bem como pela aplicação de multa em face da manifesta inadmissibilidade recursal, assim como requer o arbitramento de honorários advocatícios em revisão à decisão de primeiro grau (fls. 1.032/1.041). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo interno improvido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que a agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual a trago ao Colegiado para ser confirmada. Destaco que a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a incidência da Súmula 315 do STJ, assim como a ausência do cotejo analítico a demonstrar a similitude fática dos julgados confrontados. O primeiro ponto foi abordado nos seguintes termos (fls. 1.011/1.012 - grifo nosso): Mediante exame dos autos, verifica-se que o acórdão embargado, concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial, nos pontos ora recorridos, em razão da incidência das Súmula 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior: não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. É fato que houve avanço em parte do mérito recursal. No entanto, os temas da natureza da demanda ajuizada na origem e da hipossuficiência da ora embargante não foram analisados diante da incidência da Súmula 7 do STJ, consoante se infere do voto condutor do acórdão embargado (fls. 947/948 - grifo nosso): Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido com vistas a configurar a demanda como uma Ação Civil Pública, bem como para reconhecer a hipossuficiência financeira da parte para a concessão da gratuidade de justiça, é insuprimível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela via especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Firme é o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que não cabe a oposição de embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, como nos casos em que o acórdão embargado obsta o exame da controvérsia com base na Súmula n. 7/STJ. Ilustrativamente: AgRg nos ER Esp n. 1.388.345/AL, Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, D Je 15/9/2023; AgInt nos ER Esp n. 1.530.013/PR, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, D Je 2/5/2018; AgRg nos EAR Esp n. 585.779/MS, Ministro Og Fernandes, Corte Especial D Je 21/3/2016. Em momento algum fora afirmado na decisão agravada que não se conhecia dos embargos de divergência pela incidência da Súmula 7 do STJ. Houve o apontamento de que, considerando que - com relação à natureza da demanda ajuizada na origem e da hipossuficiência da ora embargante - o órgão fracionário aplicou a Súmula 7 do STJ, incide sobre os pontos a Súmula 315 do STJ. Para modificar a decisão embargada seria necessário que essa Corte analisasse o acerto da aplicação do entendimento sumular. A Corte Especial possui função estabilizadora da jurisprudência e analisa divergência entre teses jurídicas, o que não se verifica no caso. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que são incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial (AgInt nos EREsp n. 2.011.454/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJe 27/5/2024). Em fundamento adicional, pontuei a ausência de similitude fática entre o presente caso e os acórdãos indicados como paradigmas, senão vejamos (fls. 1.012/1.013 - grifo nosso): Ademais, a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio da identidade fático-processual entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. Consoante consta do voto condutor do acórdão embargado, cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo IBDI contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita, bem como determinou o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção (fl. 944). O Tribunal a quo assentou a premissa de que demanda ajuizada na origem não se tratava de ação civil pública. Como já mencionado, tal conclusão não foi examinada ante a aplicação da Súmula 7, do STJ. Não cuida, pois, de pretensão coletiva como pretende fazer entender a parte embargante. Ocorre que o primeiro e terceiro acórdãos paradigmas versam sobre demandas que abordam direitos coletivos. Assim fora delimitada a controvérsia do REsp n. 1.288.997/RJ: cinge-se a lide a estabelecer se é devido o recolhimento de taxa judiciária em ações coletivas ajuizadas por entidades representativas de classe, em hipótese na qual o Tribunal de origem declara a natureza tributária da exação. (fl. 989 - grifo nosso). Já o EREsp n. 1.322.166/PR decorre de julgamento proferido em ação civil pública. Destaco que não há teses divergentes em debate. O acórdão embargado parte da premissa (já estabelecida na origem) de que não se trata de demanda coletiva, motivo pelo qual seria necessária a comprovação da hipossuficiência econômica. Ao revés, o próprio acórdão embargado menciona o EREsp n. 1.322.166/PR para robustecer seus fundamentos, haja vista que a situação dos autos é diferente. Por fim, o segundo acórdão de referência (AgInt no AREsp n. 740.412/RJ) foi originado em ação popular, naturalmente ajuizado por pessoa física. Assim, a importante discussão acerca da natureza jurídica da parte embargante não foi travada naquele feito. Desse modo, é inviável o manejo de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não apresentam identidade de circunstâncias fáticas que permitam a contraposição de teses jurídicas consideradas abstratamente (AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.046.368/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/10/2023). A petição de embargos de divergência não demonstrou como todos os elementos fáticos do presente caso são similares aos acórdãos paradigmas de modo a merecerem o mesmo tratamento jurídico. Assim, como já registrado, a parte agravante não evidenciou ter realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, indispensável para o conhecimento do recurso. Ilustrativamente: AgInt nos EAREsp n. 2.314.078/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 4/3/2024. De outro norte, n ão merece ser acolhida a pretensão da parte agravada de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa - a ser analisada no caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostra-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre na hipótese ora examinada. De igual modo, não se mostra possível nesta fase processual, sem o prequestionamento da matéria, o arbitramento inicial de honorários advocatícios, mas apenas a sua majoração caso anteriormente fixados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.