AREsp 2692321 - DECISAO

AREsp 2692321 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o STJ não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (óbice que justificou a inadmissão pelo tribunal de origem), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 20% com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP; Agravada: CM LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Novo Exame Realizado Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame Fático), Súmula 83/stj (danos Morais a Pessoa Jurídica), Alienação Fiduciária, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame Fático) Súmula 83/stj (danos Morais a Pessoa Jurídica) Alienação Fiduciária Danos Morais +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

Agravante

CM LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Novo Exame Realizado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (possibilidade de indenização por danos morais a pessoa jurídica)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrada inaplicabilidade dos óbices

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o STJ não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (óbice que justificou a inadmissão pelo tribunal de origem), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e, em novo julgamento, não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.