AREsp 2787406 - DECISAO

AREsp 2787406 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), configurando também a incidência da Súmula 182/STJ; em consequência majoraram-se os honorários...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (inadmissível) por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), configurando também a incidência da Súmula 182/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissível) por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.