AREsp 2722414 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, bem como pela inobservância do enunciado da Súmula 283/STF na peça recursal.

Parties
Agravante: F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (283/stf E 182/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (283/stf E 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 alcance da competência do juízo da recuperação para determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, bem como pela inobservância do enunciado da Súmula 283/STF na peça recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.