AREsp 2679452 - DECISAO

AREsp 2679452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação das normas indicadas e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); majorou-se em 10% os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LYSCAR MOTOS LTDA; Agravada: YAMAHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão De Concessão Comercial, Indenização Por Danos Materiais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Rescisão De Concessão Comercial Indenização Por Danos Materiais Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

LYSCAR MOTOS LTDA

Agravante

YAMAHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 22 e §1º da Lei 6.729/1979

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação das normas indicadas e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); majorou-se em 10% os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por LYSCAR MOTOS LTDA e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem