AREsp 2719921 - DECISAO

AREsp 2719921 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; por conseguinte, manteve-se a decisão de não admissão e majoraram-se os honorários advocatícios para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: YLM SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

YLM SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 possibilidade de utilização de súmulas e outros óbices de admissibilidade pelo órgão de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; por conseguinte, manteve-se a decisão de não admissão e majoraram-se os honorários advocatícios para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação