AREsp 2575537 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILMAR ANTONIO TESSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 416 Do STJ, Inconstitucionalidade Do Art. 18, §1º Da Lei 8.213/91
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema Repetitivo 416 Do STJ Inconstitucionalidade Do Art. 18, §1º Da Lei 8.213/91

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Parties

GILMAR ANTONIO TESSARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o juízo de admissibilidade adentrou o mérito e usurpou competência do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.