AREsp 2734441 - DECISAO

AREsp 2734441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo os julgados mencionados; além disso, a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ) impede o prosseguimento ao mérito, de modo que, por fundamento do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: JADER FERNANDO BATISTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Qualificadoras No Homicídio, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Qualificadoras No Homicídio Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JADER FERNANDO BATISTA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi corretamente fundamentada com base na Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF
  2. 2 Se houve inépcia da denúncia por não descrever adequadamente o motivo fútil (art. 41 do CPP)
  3. 3 Se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi aplicada corretamente ou há dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo os julgados mencionados; além disso, a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ) impede o prosseguimento ao mérito, de modo que, por fundamento do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.