AREsp 2791149 - DECISAO

AREsp 2791149 - DECISAO

Não conhecer do agravo (para impugnar a inadmissão do recurso especial) porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado diante do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREDISAN COOPERATIVA DE CREDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória/efeito Suspensivo

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Parties

CREDISAN COOPERATIVA DE CREDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (para impugnar a inadmissão do recurso especial) porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º