AREsp 2613166 - DECISAO

AREsp 2613166 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara as questões relevantes; faltou prequestionamento sobre matéria federal (art. 493/CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo sobre a...

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Parties
Recorrente/embargante: União; Recorrido/agravante: juiz classista aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Aplicabilidade Da Lei 10.474/2002 Aos Juízes Classistas, Limitação Temporal Dos Cálculos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Aplicabilidade Da Lei 10.474/2002 Aos Juízes Classistas Limitação Temporal Dos Cálculos

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Parties

União

Recorrente/embargante

juiz classista aposentado

Recorrido/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 493 CPC/2015) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 se a Lei 10.474/2002 limita os cálculos para juízes classistas até 2002

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara as questões relevantes; faltou prequestionamento sobre matéria federal (art. 493/CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo sobre a inaplicabilidade da Lei 10.474/2002 aos juízes classistas, incidindo a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que os cálculos devem abranger o período de abril de 2001 a maio de 2014.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se